Termos e Condições para a visualização para desenvolvedores do Windows Phone

Estes Termos e Condições para a visualização para desenvolvedores do Windows Phone (o "Contrato") são entre a Microsoft Corporation ("Microsoft") e você. O uso de qualquer dos Produtos constituirá a sua aceitação compulsória de todos os termos e condições deste Contrato.

1. Notificações

  1. Uso de dados/Operadora móvel. Quando você usa os Produtos, poderá incorrer em encargos com a sua operadora móvel relacionados à voz, acesso à Internet, transferência de dados e outros serviços de acordo com os termos do plano de serviço de dados e quaisquer outros contratos que você tenha com a sua operadora móvel. Você é o único responsável por todos esses encargos. A sua operadora móvel também pode ter termos e condições, termos de uso e políticas de privacidade específicas que você deve respeitar. O Windows Phone também pode verificar automaticamente se há atualizações e as atualizações podem ser instaladas automaticamente no Windows Phone, através da tecnologia de atualização do Windows Phone no software do Windows Phone. Se o seu Windows Phone possui certificado de rede, você pode controlar o uso de dados da rede celular das configurações de dados da rede celular encontradas nas configurações do telefone em geral.
  2. Qualidade não comercial. Os Produtos podem ser de pré-lançamento e podem não ser compatíveis ou funcionar tão bem como uma oferta comercial, de varejo. Os Produtos podem não funcionar corretamente e não pretendem ser substitutos para o seu principal meio de telecomunicações.
  3. Chave de registro/Coleta de dados. O aplicativo de visualização para desenvolvedores do Windows Phone irá definir uma chave de registro do seu Windows Phone para habilitar o aplicativo a visualizar as atualizações. A Microsoft não coletará informações sobre o seu Windows Phone através do aplicativo.

2. Definições

  1. "Produtos" significam o dito abaixo:
    1. O aplicativo de visualização para desenvolvedores do Windows Phone e o software do Windows Phone e as atualizações fornecidas a você sob este Contrato, incluindo qualquer software de terceiros (conforme definido abaixo);
    2. Serviços de pré-lançamento disponíveis através do Windows Phone e outros materiais de pré-lançamento que a Microsoft possa entregar em conexão com o Windows Phone; e
    3. Serviços de suporte, se houver.
  2. "Windows Phone(s)" significa um telefone celular ou hardware de desenvolvimento que executa (i) o software do sistema operacional do Windows Phone, incluindo serviços associados oferecidos pela Microsoft e (ii) qualquer Software de Terceiros.

3. Concessão de licença

  1. Licença para Produtos. A Microsoft concede a você uma licença não exclusiva, isenta de royalties, licença pessoal e intransferível para usar os Produtos somente para:
    1. Instalação em um Windows Phone de sua propriedade, incluindo todas as atualizações;
    2. Avaliar e testar os Produtos;
    3. Projetar, desenvolver ou testar o seu hardware, software e/ou oferta(s) de produtos de serviços exclusivamente em conexão com o Windows Phone; e
    4. Fornecer feedback para a Microsoft.
  2. Limitações de Licença e Reserva de Direitos. Este Contrato concede a você uma licença para utilizar os serviços conforme previsto na Seção 3(a). A Microsoft não pretende vender ou transferir para você os Produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual dos Produtos. Exceto quando expressamente autorizado nos termos da Seção 3(a), a Microsoft e seus licenciantes retêm todos os seus direitos, títulos e interesses relativos aos Produtos e nenhum outro direito de propriedade intelectual ou direitos de licença são concedidos a você, de forma expressa ou implícita, preclusão ou de outra forma.
  3. Limitações de Licença. Exceto quando expressamente previsto neste Contrato ou conforme permitido por lei, você não vai, nem vai permitir ou autorizar terceiros a:
    1. Reproduzir, modificar, traduzir, melhorar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados dos Produtos;
    2. Vender, alugar, arrendar, ou de outra forma colocar os Produtos em qualquer canal do comércio;
    3. Sublicenciar os Produtos; ou
    4. Fornecer, colocar à disposição ou permitir o uso dos Produtos por qualquer terceiro que não seja seu empregado ou um empreiteiro, exceto com permissão por escrito da Microsoft e sujeito aos termos da Seção 7 do presente Contrato.
  4. Software de terceiros. Os Produtos podem conter software de terceiros e suas atualizações, ("Software de terceiros"). O uso deste software de terceiros pode estar sujeito a contratos de licença separados contendo termos e condições adicionais ("Contratos de Licença de Software de Terceiros"). Além dos termos e condições deste Contrato, você concorda em cumprir com esses contratos de licença de software de terceiros quando você usar o Software de Terceiros.
  5. Termos adicionais. Você pode ser solicitado a aceitar cláusulas contratuais adicionais que governam a sua instalação e utilização de outros softwares ou serviços oferecidos em conexão com o Windows Phone. Estas cláusulas contratuais são separadas e não alteram ou substituem os termos deste Contrato.

4. Suporte

Os Produtos são oferecidos "tal como estão" e a Microsoft pode não fornecer serviços de suporte para eles. Os Produtos incluem software de pré-lançamento que pode não ser compatível com ou executar tão bem como os produtos finais e comercialmente disponíveis. O software do Windows Phone pode ser projetado para parar de funcionar depois de uma determinada data. A Microsoft não é responsável por restaurar o Windows Phone a uma condição de trabalho ou restaurar todos os dados perdidos. A Microsoft, seus licenciadores ou seus fornecedores não são obrigados a fazer qualquer pré-lançamento de Produtos disponíveis no mercado.

5. Feedback

Se você dá um feedback sobre os Produtos para a Microsoft, você dá a Microsoft, sem encargos, a licença não-exclusiva sob seus direitos de propriedade intelectual de que é dono ou controla, para fazer, usar, modificar, distribuir e comercializar de outra forma o feedback como parte de qualquer oferta da Microsoft. Você não vai dar um feedback que está sujeito a uma licença que requer que a Microsoft licencie seu software ou documentação a terceiros, porque a Microsoft inclui o seu feedback neles.

6. Termo e anulação

  1. Termo. Este Contrato será efetivo até concluído.
  2. Anulação por conveniência. Você concorda que a Microsoft pode rescindir imediatamente o presente Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo e sem responsabilidade.
  3. Efeito da anulação. Em caso de anulação e, a pedido da Microsoft, você vai retornar imediatamente para a Microsoft quaisquer Produtos previstos neste Contrato. No entanto, salvo pedido pela Microsoft, você pode manter o software do Windows Phone instalado em um Windows Phone de sua propriedade, desde que você use o software de acordo com os termos deste Contrato.
  4. Sobrevivência. As seções 3(b) até (d), 5, 6, 7, 8 e 9 sobreviverão após a expiração ou anulação deste Contrato.

7. Renúncia de garantias

  1. Geral. Até ao limite máximo permitido por lei, os Produtos são fornecidos "tal como estão" e com todas as falhas. Você assume todo o risco de usar os Produtos. Salvo disposição em contrário, a Microsoft, em nome de si mesma, de seus licenciantes e seus fornecedores, renuncia expressamente a todos as outras garantias expressas, implícitas ou legais. Isto inclui as garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título e não-violação. A Microsoft, seus licenciantes e seus fornecedores não garantem que os Produtos são livres de erros ou que o funcionamento dos dispositivos Windows Phone serão seguros ou ininterruptos.
  2. INSTALAR O SOFTWARE DO WINDOWS PHONE EM UM WINDOWS PHONE QUE VOCÊ POSSUI.
    AO INSTALAR AS ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE DO WINDOWS PHONE POR MEIO DESTE PROGRAMA, O SEGUINTE PODERÁ OCORRER:
    1. VOCÊ PROVAVELMENTE ANULARÁ QUALQUER GARANTIA APLICÁVEL DE OEM, ODM OU OPERADORA MÓVEL PARA ESSE TELEFONE.
    2. VOCÊ PODERÁ CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS NO SEU TELEFONE, INCLUINDO PERDA DE TODOS OS DADOS. OS DADOS INCLUEM MENSAGENS DE SMS, INFORMAÇÕES DE JOGOS E DE APLICATIVO, BEM COMO MÚSICA, VÍDEOS, FOTOS E E-MAIL. DADOS ADICIONAIS NÃO LISTADOS AQUI TAMBÉM PODEM SER PERDIDOS.
  3. VOCÊ CONCORDA EM RENUNCIAR QUALQUER SUPORTE PARA O SEU WINDOWS PHONE DO FABRICANTE DO WINDOWS PHONE E DA OPERADORA MÓVEL DA REDE NA QUAL O SEU WINDOWS PHONE OPERA. VOCÊ CONCORDA EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO DE DEVOLVER O SEU WINDOWS PHONE PARA OEM, ODM OU OPERADORA MÓVEL APLICÁVEIS.

8. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE E DANOS

Você pode recuperar da Microsoft, seus licenciadores e seus fornecedores apenas danos diretos até 5,00 dólares americanos. Você não pode recuperar quaisquer outros danos, incluindo danos conseqüenciais, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou punitivos.

Esta limitação se aplica a

  • qualquer item relacionado aos Produtos, aos serviços ou ao conteúdo (incluindo código) em sites de terceiros na Internet; e
  • reivindicações por violação de contrato, violação de garantia ou condição, responsabilidade estrita, negligência ou outro ato ilícito extracontratual, cada um até o limite permitido pela lei aplicável.

Também se aplica mesmo que a Microsoft, seus licenciadores ou seus fornecedores tenham conhecimento ou devessem ter conhecimento sobre a possibilidade dos danos.

9. Diversos

  1. Relacionamento. Este Contrato não cria uma parceria, empreendimento conjunto ou relação de agência entre as partes nem concede uma franquia.
  2. Avisos. A Microsoft pode fornecer notificações para você por correio tradicional ou eletrônico baseadas nas informações de contato(s) e local(is) fornecidas na primeira página deste Contrato. Você vai notificar imediatamente a Microsoft por escrito se existirem alterações nessas informações.
  3. Jurisdição e Lei Aplicável. As leis do Estado de Washington regerão este Acordo. Se existe jurisdição federal, as partes concordam com a jurisdição exclusiva e foro em tribunais federais em King County, Washington. Se não, as partes concordam com a jurisdição exclusiva e foro no Tribunal Superior de King County, Washington.
  4. Honorários advocatícios. Se a Microsoft ou você contratar advogados para fazer cumprir qualquer disposição do presente Contrato, a parte vencedora terá direito a recuperar os honorários advocatícios, custos e outras despesas, incluindo os custos e despesas incorridas em recurso ou em processo de falência ou ação similar.
  5. Cessão. Você não poderá ceder este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Microsoft.
  6. Impostos. Você é o único responsável por todos os impostos associados com o recebimento ou utilização dos Produtos.
  7. Restrições de Exportação. Os Produtos estão sujeitos às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos. Você deve cumprir todas as leis de exportação nacionais e internacionais e os regulamentos que se aplicam aos Produtos. Essas leis incluem restrições de destinos, usuários finais e uso final. Para obter informações adicionais, consulte http://www.microsoft.com/exporting.
  8. Renúncia. O atraso ou falha em exercer qualquer direito ou recurso de uma das partes não resultará em uma renúncia a esse ou qualquer outro direito ou recurso.
  9. Divisibilidade. Se qualquer tribunal de jurisdição competente determinar que qualquer disposição do presente Contrato é ilegal, inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  10. Integração e modificação.
    1. Contrato completo. Este Contrato (incluindo seus anexos) é o acordo entre as partes quanto ao seu assunto.
    2. Emenda. Este Contrato só pode ser alterado por uma emenda assinada por ambas as partes.
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