Termos e Condições do Windows Phone Preview para Programadores

Estes Termos e Condições do Windows Phone Preview para Programadores ("Acordo") são estabelecidos entre a Microsoft Corporation ("Microsoft") e o Programador. A utilização de qualquer dos Produtos constituirá a aceitação vinculativa de todos os termos e condições deste Acordo.

1. Avisos

  1. Utilização de Dados/Operadora de Rede Móvel. Quando utiliza os Produtos, poderá incorrer em taxas cobradas pela sua operadora móvel relacionadas com a voz, acesso à Internet, transferência de dados e outros serviços de acordo com os termos do plano de serviço de dados e quaisquer outros acordos que tenha com a sua operadora de rede móvel. O Programador é o único responsável por todos estes encargos. A operadora de rede móvel também pode ter termos e condições, termos de utilização e políticas de privacidade específicos que o Programador deverá cumprir. O Windows Phone pode também verificar automaticamente se há atualizações e as mesmas podem ser instaladas automaticamente no Windows Phone através da tecnologia de atualização existente no software do Windows Phone. Se o Windows Phone possuir um certificado de rede, é possível controlar a utilização de dados móveis através das configurações de dados móveis que se encontram nas configurações gerais do telefone.
  2. Qualidade Não Comercial. Os Produtos podem ser de pré-lançamento e podem não ser compatíveis ou funcionar tão bem como uma oferta comercial. Os Produtos podem não funcionar corretamente e não devem substituir os principais meios de telecomunicações.
  3. Chave de Registo/Coleção de dados. O Windows Phone Preview para Programadores definirá uma chave de registo no Windows Phone para permitir que a aplicação pré-visualize as atualizações. A Microsoft não recolhe informações sobre o Windows Phone através da aplicação.

2. Definições

  1. "Produtos" significa o seguinte:
    1. A aplicação do Windows Phone Preview para Programadores, o software do Windows Phone e as atualizações fornecidas ao abrigo deste Acordo, incluindo qualquer Software de Terceiros (conforme definido em baixo);
    2. Serviços de pré-lançamento disponíveis através do Windows Phone e outro materiais de pré-lançamento que a Microsoft possa entregar com respeito ao Windows Phone; e
    3. Serviços de suporte, caso existam alguns.
  2. "Windows Phone (s)" significa um telemóvel ou hardware de desenvolvimento que executa (i) o software do sistema operativo Windows Phone, incluindo serviços associados oferecidos pela Microsoft e (ii) qualquer Software de Terceiros.

3. Concessão de licenças

  1. Licença para Produtos. A Microsoft concede uma licença não exclusiva, isenta de royalties, pessoal e intransmissível para utilizar os Produtos apenas para:
    1. Instalação num Windows Phone que seja propriedade sua, incluindo quaisquer atualizações;
    2. Avaliação e testes dos Produtos;
    3. Criação, desenvolvimento ou testes do hardware, software e/ou oferta(s) de produtos de serviço exclusivamente relacionados com Windows Phone; e
    4. Fornecimento de relatórios à Microsoft.
  2. Limitações de Licença e Reserva de direitos. Este Acordo concede uma licença para utilizar os Produtos conforme previsto na Secção 3(a). A Microsoft não pretende vender, ou, por qualquer outra forma, transferir os Produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual dos Produtos ao Programador. Exceto conforme expressamente autorizado na Secção 3(a), a Microsoft e os seus licenciantes retêm todos os seus direitos, títulos e interesse no e para os Produtos e não são concedidos ao Programador outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de licença, seja expressa ou implicitamente, por exceção ou de outra forma.
  3. Limitações de Licença. Exceto conforme expressamente previsto neste Acordo ou conforme permitido por lei, o Programador não vai e não permitirá ou autorizará terceiros a:
    1. Reproduzir, modificar, traduzir, melhorar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou criar trabalhos derivados dos Produtos;
    2. Vender, alugar, arrendar ou de outra forma colocar os Produtos em qualquer canal de comércio;
    3. Sublicenciar os Produtos; ou
    4. Fornecer, disponibilizar, ou permitir a utilização dos Produtos por qualquer terceiro que não seja empregado ou subcontratado do Programador, exceto com autorização por escrito pela Microsoft e sujeito aos termos da Secção 7 do presente Acordo.
  4. Software de Terceiros. Os Produtos podem conter software de terceiros e respetivas atualizações, ("Software de Terceiros"). A utilização deste Software de Terceiros pode estar sujeito a acordos de licença individuais, contendo termos e condições adicionais ("Acordos de Licença de Software de Terceiros"). Para além dos termos e condições constantes deste Acordo, o Programador concorda em cumprir estes Acordos de Licença de Software de Terceiros quando utilizar o Software de Terceiros.
  5. Termos Adicionais. Pode ser induzido a aceitar cláusulas contratuais adicionais que governam a instalação e a utilização de outro software ou serviços oferecidos em conjunto com o Windows Phone. Estas cláusulas contratuais são individuais e não alteram ou substituem os termos deste Acordo.

4. Suporte

Os Produtos são fornecidos "tal como estão" e a Microsoft pode não fornecer serviços de suporte para estes. Os Produtos incluem software de pré-lançamento que pode não ser compatível ou ser executado tão bem como os produtos finais e comercialmente disponíveis. O software do Windows Phone pode estar concebido para deixar de funcionar após uma data específica. A Microsoft não é responsável por restaurar o Windows Phone para uma condição de funcionamento ou por restaurar quaisquer dados perdidos. A Microsoft, os seus licenciantes ou os seus fornecedores não são obrigados a fazer qualquer pré-lançamento de Produtos comercialmente disponíveis.

5. Comentários

Se o Programador enviar à Microsoft comentários sobre os Produtos, este concede à Microsoft, sem encargos, a licença não-exclusiva sob os seus direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados, para fazer, utilizar, modificar, distribuir e de outra forma comercializar os comentários como parte de qualquer oferta da Microsoft. O Programador não fornecerá comentários que estejam sujeitos a alguma licença que requeira que a Microsoft licencie o seu software ou documentação a terceiros, pelo facto de a Microsoft incluir nestes os comentários do Programador.

6. Vigência e resolução

  1. Vigência. O presente Acordo permanecerá em vigor até ser resolvido.
  2. Resolução por conveniência. O Programador concorda que a Microsoft pode resolver imediatamente este Acordo a qualquer momento sem aviso prévio, por qualquer motivo e sem reter qualquer responsabilidade.
  3. Efeito da resolução. Em caso de resolução e mediante solicitação da Microsoft, o Programador deverá devolver imediatamente à Microsoft quaisquer Produtos previstos neste Acordo. No entanto, salvo se a pedido da Microsoft, o Programador pode manter o software do Windows Phone instalado num Windows Phone pertencente ao Programador, desde que o software seja utilizado de acordo com os termos deste Acordo.
  4. Validade. As secções 3(b) até (d), 5, 6, 7, 8 e 9 permanecerão válidas mesmo após a expiração ou a resolução deste Acordo.

7. Exclusão de garantias

  1. Geral. Até ao limite máximo permitido por lei, os Produtos são fornecidos "tal como estão" e com todas as falhas. O Programador assume todos os riscos na utilização dos Produtos. Exceto conforme previsto neste Acordo, a Microsoft, em seu próprio nome e no dos respetivos licenciantes e fornecedores, renuncia expressamente a todas as outras garantias expressas, implícitas ou legais. Tal inclui as garantias de comercialização, adequação para uma finalidade específica, título e não violação. A Microsoft, os seus licenciantes e fornecedores não garantem que os Produtos não contêm erros ou que o funcionamento dos Windows Phones serão seguros ou ininterruptos.
  2. INSTALAR O SOFTWARE DO WINDOWS PHONE NUM WINDOWS PHONE QUE O PROGRAMADOR POSSUI.
    AO INSTALAR AS ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE DO WINDOWS PHONE DISPONÍVEIS ATRAVÉS DESTE PROGRAMA PODE OCORRER O SEGUINTE:
    1. PROVAVELMENTE ANULARÁ QUALQUER GARANTIA APLICÁVEL DE OEM, ODM OU OPERADORA DE REDE MÓVEL PARA ESSE TELEFONE.
    2. PODERÁ CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS NO TELEFONE, INCLUINDO A PERDA DE TODOS OS DADOS. OS DADOS INCLUEM MENSAGENS SMS, INFORMAÇÕES SOBRE JOGOS E APLICAÇÕES, BEM COMO MÚSICAS, VÍDEOS, FOTOS E MENSAGENS DE E-MAIL. PODERÃO TAMBÉM SER PERDIDOS QUAISQUER DADOS ADICIONAIS NÃO LISTADOS AQUI.
  3. O PROGRAMADOR ACEITA RENUNCIAR A QUALQUER SUPORTE PARA O WINDOWS PHONE DO FABRICANTE DO WINDOWS PHONE E DA OPERADORA DE REDE MÓVEL NA QUAL OPERA O WINDOWS PHONE. O PROGRAMADOR ACEITA RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO WINDOWS PHONE AO OEM, ODM OU OPERADORA DE REDE MÓVEL APLICÁVEL.

8. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS

A Microsoft e os respetivos licenciantes e fornecedores ressarcirão o Programador apenas por danos diretos e até ao montante de 5 dólares ($ 5,00). O Programador não será ressarcido por quaisquer outros danos, incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, prejuízos extraordinários, danos indiretos, incidentais ou punitivos.

Esta limitação aplica-se a

  • qualquer item relacionado com os Produtos, serviços ou conteúdo (incluindo código) em sites de Internet de terceiros; e
  • ações por violação de contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou ato ilícito, cada um até à extensão permitida pela lei aplicável.

Esta limitação também se aplica mesmo que a Microsoft e os respetivos licenciantes ou fornecedores soubessem ou devessem ter conhecimento da possibilidade dos danos.

9. Diversos

  1. Relação. Este contrato não cria uma relação de parceria, associação de empresas, ou agência, nem estabelece um acordo de franquia, entre as partes.
  2. Avisos. A Microsoft pode fornecer avisos por correio eletrónico ou tradicional baseados nas informações de contactos e localização fornecidos na primeira página deste Acordo. O Programador notificará imediatamente a Microsoft por escrito se existirem quaisquer alterações nestas informações.
  3. Jurisdição e legislação aplicável. As leis do Estado de Washington regem este Acordo. Se existir jurisdição federal, as partes concordam com a jurisdição exclusiva e o foro em tribunais federais em King County, Washington. Caso não exista, as partes aceitam como jurisdição e foro exclusivos o Supremo Tribunal de King County, Washington, E.U.A.
  4. Honorários dos advogados. Se a Microsoft ou o Programador contratar advogados para fazer cumprir qualquer termo deste Acordo, a parte vencedora terá direito a recuperar os honorários do advogado, custos e outras despesas razoáveis, incluindo as custas e despesas incorridas num processo de recurso, falência, ou ação similar.
  5. Cessão da Posição Contratual.. O Programador não poderá ceder, por qualquer meio, este Acordo sem consentimento prévio por escrito da Microsoft.
  6. Impostos. O Programador é o único responsável por todos os impostos associados com a receita ou utilização dos Produtos.
  7. Restrições à Exportação. Os Produtos estão sujeitos às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América. O Programador deve cumprir todas as leis e regulamentos de exportação internacional que se aplicam aos Produtos. Estas leis incluem restrições a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais, consulte http://www.microsoft.com/exporting.
  8. Renúncia. Um atraso ou falha em exercer qualquer direito ou recurso das partes não resultará numa renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou recurso.
  9. Conflito com leis vigentes. Se qualquer tribunal de jurisdição competente determinar que qualquer disposição do presente Acordo é ilegal, inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.
  10. Integração e modificação.
    1. Acordo integral. Este Acordo (incluindo os respetivos anexos) é o acordo integral entre as partes relativamente ao seu assunto.
    2. Emenda. Este Acordo apenas pode ser alterado por uma emenda assinada por ambas as partes.
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