TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT

Microsoft Enterprise Windows Driver Kit

  • Windows Software Developer Kit para Windows 10
  • Windows Driver Kit para Windows 10
  • Visual C++ Build Tools 2015

Estes termos de licenciamento constituem um acordo entre a Microsoft Corporation (ou dependente do país de residência do Adquirente, uma das suas afiliadas) e o Adquirente. Leia-os com atenção. Aplicam-se ao software acima indicado, que inclui a multimédia em que o recebeu, caso exista. Os termos também se aplicam a quaisquer dos seguintes componentes Microsoft:

  • atualizações,
  • suplementos,
  • serviços baseados na Internet e
  • suporte técnico

para este software, a menos que estes artigos sejam acompanhados por outros termos. Se estes artigos forem acompanhados por outros termos, aplicam-se esses termos.

Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso o Adquirente não aceite os termos, não deverá utilizar o software.
*******************************************************************
Se o Adquirente agir em conformidade com os presentes termos de licenciamento, terá os direitos perpétuos descritos infra.

  1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO.
    1. Instalação e utilização. Um utilizador pode instalar e utilizar qualquer número de cópias do software nos seus dispositivos para conceber, desenvolver e testar os seus programas. Além disso, pode instalar, utilizar e/ou implementar através de um sistema de gestão de rede ou como parte de uma imagem do ambiente de trabalho, qualquer número de cópias do software em dispositivos informáticos dentro da sua rede empresarial interna para conceber, desenvolver e testar os seus programas que são executados num sistema operativo Microsoft. Cada cópia deve estar completa, incluindo todas as notificações relativas a direitos de autor e marcas registadas. O Adquirente deve exigir que os utilizadores finais concordem com os termos que protegem o software, como os presentes termos de licenciamento.
    2. Programas da Microsoft incluídos O software contém outros programas da Microsoft. Estes termos de licenciamento regem a utilização dos programas da Microsoft incluídos.
    3. Utilitários. O software contém alguns componentes que são identificados na lista de utilitários localizada em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=524839 . Dependendo da edição específica do software, o número de ficheiros de utilitário que receber com o software pode não ser igual ao número de utilitários listados na lista de utilitários. Salvo disposição em contrário na lista de utilitários para ficheiros específicos, pode copiar e instalar os utilitários recebidos com o software noutras máquinas de terceiros. Estes utilitários só podem ser utilizados para depurar e implementar os programas e bases de dados que desenvolveu com o software. Deve eliminar todos os utilitários instalados numa máquina de terceiros (i) quando tiver terminado a depuração ou a implementação dos seus programas; ou (ii) 30 (trinta) dias após a instalação dos utilitários nessa máquina. Podemos adicionar ficheiros adicionais a esta lista de tempos em tempos.
    4. Lista de servidores de compilação. O software contém determinados componentes que são identificados na lista de servidores de compilação localizada em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=524838 . O Adquirente pode instalar cópias dos ficheiros nela listados, nas suas máquinas de compilação, exclusivamente para fins de compilação, construção, verificação e arquivo dos seus programas. Estes componentes só podem ser utilizados a fim de criar e configurar sistemas de compilação internos à sua organização para suportar o seu ambiente de compilação interna. Estes componentes não fornecem direitos de distribuição externos a qualquer software ou permitem-lhe fornecer um ambiente de compilação como um serviço a terceiros. Podemos adicionar ficheiros adicionais a esta lista de tempos em tempos.
    5. Programas de terceiros. O software pode incluir um código de terceiros que a Microsoft, e não os terceiros, licencia ao abrigo deste contrato. Caso existam, as notificações no que concerne o código de terceiros, são incluídas apenas para sua informação e podem ser encontradas no ficheiro credits.rtf ou ThirdPartyNotices.txt associado ao software.
  2. REQUISITOS ADICIONAIS DE LICENCIAMENTO E/OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO.
    1. Código distribuível. O software contém o código, que o Adquirente tem permissão para distribuir nos programas que desenvolver, se cumprir os termos descritos infra.
      1. Direito de utilização e distribuição. Os ficheiros de código e texto listados abaixo constituem o "Código distribuível".
        1. Ficheiros REDIST.TXT. Pode copiar e distribuir a forma de um código objeto do código listado nos ficheiros REDIST.TXT, além de qualquer um dos ficheiros listados na lista REDIST localizada em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=294840 .
        2. Distribuição de terceiros. Poderá permitir que os distribuidores dos seus programas copiem e distribuam o Código distribuível como parte desses programas.
      2. Requisitos de distribuição. No que diz respeito a qualquer Código distribuível que distribua, deverá
        1. adicionar uma funcionalidade principal significativa aos seus programas;
        2. relativamente a qualquer Código distribuível com a extensão de nome de ficheiro .lib, distribuir apenas os resultados da execução desse Código distribuível por meio de um mecanismo de ligação ao seu programa;
        3. distribuir um Código distribuível incluído num programa de configuração apenas como parte desse programa de configuração sem modificação;
        4. exigir que os distribuidores e utilizadores finais externos concordem com os termos que o protegem, pelo menos, tanto quanto este contrato;
        5. apresentar a notificação relativa a direitos de autor válida nos seus programas; e
        6. indemnizar, defender e isentar a Microsoft de quaisquer queixas, incluindo honorários do advogado, decorrentes da utilização ou distribuição dos seus programas.
      3. Restrições à distribuição. O Adquirente não poderá
        1. alterar qualquer direito de autor, marca registada ou notificação de patente no Código distribuível;
        2. utilizar as marcas registadas da Microsoft nos nomes dos seus programas ou de forma a sugerir que os seus programas são provenientes ou aprovados pela Microsoft;
        3. distribuir o Código distribuível para execução numa plataforma diferente da plataforma Windows;
        4. incluir o Código distribuível em programas maliciosos, enganadores ou ilegais; ou
        5. modificar ou distribuir o código fonte de qualquer Código distribuível de modo a que qualquer parte do mesmo fique sujeita a uma Licença excluída. Uma Licença excluída é aquela que exige, como condição de utilização, modificação ou distribuição, que
          1. o código seja divulgado ou distribuído na forma de código fonte; ou
          2. que outras pessoas tenham o direito de modificá-lo.
      4. Direitos de distribuição das Funcionalidades disponibilizadas com o Software.
        1. Requisitos de aplicações do Windows. Se pretender disponibilizar o seu programa na Loja Windows, o programa deverá estar em conformidade com a certificação, conforme definido e descrito no Acordo para Programador de Aplicações, atualmente disponível em: msdn.microsoft.com/en-us/library/windows/apps/hh694058.aspx.
        2. Mapas Bing. O software pode incluir funcionalidades que recuperam o conteúdo, tais como mapas, imagens e outros dados através da interface de programação de aplicações de Mapas Bing (ou marca sucessora) (a "API de Mapas Bing") para criar relatórios que apresentem dados sobrepostos em mapas, imagens aéreas e híbridas. Se estas funcionalidades estiverem incluídas, pode utilizá-las para criar e visualizar documentos dinâmicos ou estáticos apenas em conjunto com e através de métodos e meios de acesso integrados no software. Caso contrário, não poderá copiar, armazenar, arquivar ou criar uma base de dados de informações da entidade, incluindo nomes de empresas, endereços e códigos geográficos disponíveis através da API de Mapas Bing. Não poderá utilizar a API de Mapas Bing para fornecer orientação/encaminhamento baseado em sensores, nem utilizar quaisquer dados de tráfego rodoviário ou API de mapas de olho de pássaro, estando também o conteúdo associado sujeito aos termos e condições adicionais em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=21969 .
  3. APIs de mapeamento adicionais. O software pode incluir interfaces de programação de aplicações que fornecem mapas e outros serviços e funcionalidades de mapeamento relacionados, que não são fornecidos pelo Bing (as "APIs de mapeamento adicionais"). Estas APIs de mapeamento adicionais estão sujeitas aos termos e condições adicionais e podem exigir o pagamento de taxas à Microsoft e/ou a fornecedores de serviços de terceiros com base na utilização ou no volume de utilização de tais APIs de mapeamento adicionais. Estes termos e condições serão fornecidos quando obtiver quaisquer chaves de licenciamento necessárias para utilizar tais APIs de mapeamento adicionais ou quando rever ou receber documentação relacionada com a utilização dessas APIs de mapeamento adicionais.
  4. Notificações push. O Serviço de Notificações Push da Microsoft não pode ser utilizado para enviar notificações que são fundamentais para a atividade ou, de outra forma, que podem afetar as questões de vida ou morte, incluindo, sem limitação, notificações críticas relacionadas com uma condição ou um dispositivo médico. A MICROSOFT RENUNCIA EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS DE QUE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE NOTIFICAÇÕES PUSH DA MICROSOFT OU QUE A ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES DO SERVIÇO DE NOTIFICAÇÕES PUSH DA MICROSOFT SERÁ ININTERRUPTO, SEM ERROS OU QUE OCORRERÁ EM TEMPO REAL.
  5. API do espaço de nomes por voz. A utilização da funcionalidade de reconhecimento de voz através das APIs de espaço de nomes por voz num programa requer o suporte de um serviço de reconhecimento de voz. O serviço pode requerer a conectividade de rede no momento do reconhecimento (por exemplo, quando se utiliza uma gramática predefinida). Além disso, o serviço também pode recolher dados relacionados com a voz a fim de fornecer e melhorar o serviço. Os dados relacionados com a voz podem incluir, por exemplo, informações relacionadas com o tamanho da gramática e com frases da cadeia (de carateres) numa gramática.

    Além disso, para que um utilizador utilize o reconhecimento de voz do telefone, deverá primeiro aceitar determinados termos de utilização. Os termos de utilização notificam o utilizador de que os dados relacionados com a sua utilização do serviço de reconhecimento de voz serão recolhidos e utilizados para fornecer e melhorar o serviço. Se um utilizador não aceitar os termos de utilização e o reconhecimento de voz for tentado pela aplicação, a operação não funcionará e será devolvido um erro à aplicação.
  6. Utilização da API. Podemos monitorizar e recolher os dados relacionados com a utilização de um programa de APIs a fim de fornecer, melhorar e personalizar produtos e serviços Microsoft. As informações de utilizador final recolhidas pela monitorização e a recolha de dados da Microsoft, relacionados com a utilização do seu programa de APIs, estão sujeitas à Declaração de Privacidade de Consumo Microsoft.
  7. Arquitetura de localização. O software pode conter um componente de arquitetura de localização que ativa o suporte de serviços de localização em programas. Além das outras limitações do presente contrato, o Adquirente deve cumprir todas as leis e regulamentos locais aplicáveis ao utilizar o componente de arquitetura de localização ou o restante do software.
  8. Acesso ao ID do dispositivo. O software pode conter um componente que permite que os programas acedam ao ID do dispositivo que está a executar o programa. Além das outras limitações do presente contrato, o Adquirente deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao utilizar o componente de acesso ao ID do dispositivo ou o restante do software.
  9. Suporte ao PlayReady. O software inclui o Emulador do Windows, que contém a tecnologia de acesso ao conteúdo Microsoft PlayReady. Os proprietários do conteúdo utilizam a tecnologia de acesso a conteúdos Microsoft PlayReady para ajudar a proteger a propriedade intelectual, incluindo conteúdo protegido por direitos de autor. Este software utiliza a tecnologia PlayReady para aceder a conteúdo protegido por PlayReady e/ou a conteúdo protegido por WMDRM. A Microsoft pode decidir revogar a capacidade do software de consumir conteúdo protegido por PlayReady por motivos que incluem, sem limitação, (i) se ocorrer uma violação ou uma potencial violação da tecnologia PlayReady, (ii) se houver melhoria na robustez proativa e (iii) se os proprietários do conteúdo exigirem a revogação, uma vez que o software falha ao impor devidamente as restrições sobre a utilização do conteúdo. A revogação não deve afetar conteúdo não protegido nem conteúdo protegido por outras tecnologias de acesso a conteúdos. Os proprietários do conteúdo podem exigir que o Adquirente efetue a atualização do PlayReady para ter acesso ao conteúdo deles. Se recusar uma atualização, não poderá aceder a conteúdo que requer a atualização e não poderá instalar outras atualizações do sistema operativo.
  10. Gestores de pacotes. O software pode incluir gestores de pacotes, como o NuGet, que dar-lhe-ão a opção de transferir outros pacotes de software de terceiros e da Microsoft que poderá utilizar com a sua aplicação. Esses pacotes estão ao abrigo das suas próprias licenças, e não no presente contrato. A Microsoft não distribui, licencia ou fornece quaisquer garantias para qualquer pacote de terceiros.
  11. Componentes do tipo de letra. Enquanto o software é executado, pode utilizar os respetivos tipos de letra para apresentar e imprimir conteúdo. Só pode incorporar tipos de letra no conteúdo conforme permitido pelas restrições de incorporação dos tipos de letra; e transferi-los temporariamente para uma impressora ou outro dispositivo de saída para ajudar a imprimir conteúdo.
  12. Aviso sobre a Norma Visual H.264/AVD e a Norma Vídeo VC-1. Este software pode incluir tecnologia de decodificação H.264/MPEG-4 AVC e/ou VD-1. A MPEG LA, L.L.C. requer este aviso:
    • ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO DE ACORDO COM AS LICENÇAS DE PORTEFÓLIO DA PATENTE AVC E VC-1 PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ACIMA (“NORMAS DE VÍDEO”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC E VC-1 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO NUMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO OBTIDO A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER ESSE VÍDEO. AS LICENÇAS NÃO SE ESTENDEM A QUALQUER OUTRO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTE DE TAL PRODUTO ESTAR INCLUÍDO COM ESTE SOFTWARE NUM ÚNICO ARTIGO. NÃO SERÁ CONCEDIDA NEM ESTARÁ IMPLÍCITA NENHUMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODERÃO SER OBTIDAS NA MPEG LA, L.L.C. CONSULTE WWW.MPEGLA.COM.
    Para fins de esclarecimento, este aviso não limita nem inibe a utilização do software para finalidades comerciais normais específicas a esse negócio, que não incluam (i) a redistribuição do software a terceiros nem (ii) a criação de conteúdo com as NORMAS DE VÍDEO em conformidade com as tecnologias para distribuição a terceiros.
  13. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET. A Microsoft fornece serviços baseados na Internet com o software. Pode alterá-los ou cancelá-los a qualquer momento.
    1. Consentimento para serviços baseados na Internet. O software estabelece a ligação a sistemas informáticos da Microsoft ou do fornecedor de serviços através da Internet. Em alguns casos, não receberá um aviso separado quando estabelecer a ligação. Em alguns casos, pode desativar estas funcionalidades ou não utilizá-las. A Microsoft não utiliza as informações para o identificar ou contactar. Para obter mais informações, consulte a Declaração de Privacidade em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=522457 . Ao utilizar o software, concorda que a Microsoft pode recolher e utilizar as suas informações, conforme descrito na Declaração de Privacidade.
      1. Informações do computador. As funcionalidades que se seguem utilizam protocolos de Internet, que enviam informações do computador para os sistemas adequados, como o endereço de protocolo de Internet, o tipo de sistema operativo, o browser e o nome e versão do software que está a utilizar, bem como o código de idioma do dispositivo em que instalou o software. A Microsoft utiliza estas informações para disponibilizar os serviços baseados na Internet para si.
        • Programa de Melhoramento da Experiência do Cliente (CEIP). Este software utiliza o CEIP. O CEIP envia automaticamente informações da Microsoft sobre o seu hardware e como utiliza o software. Não utilizamos estas informações para o identificar ou contactar. O CEIP também transferirá periodicamente um pequeno ficheiro para o seu computador. Este ficheiro ajuda-nos a recolher informações sobre os problemas com que se depare ao utilizar o software. Quando disponíveis, também serão automaticamente transferidas novas informações de ajuda sobre os erros. Para obter mais informações sobre o CEIP e como desativá-lo, consulte http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=525878 .
        • Certificados digitais. O software utiliza certificados digitais. Estes certificados digitais confirmam a identidade dos utilizadores de Internet que enviam informações sobre encriptação padrão X.509. Também podem ser utilizados para assinar digitalmente ficheiros e macros para verificar a integridade e a origem do conteúdo do ficheiro. O software recupera os certificados e atualiza as listas de revogação de certificados através da Internet, quando disponível.
        • Relatórios de erros. Este software envia automaticamente relatórios de erros para a Microsoft. Estes relatórios incluem informações sobre problemas que ocorrem no software. Às vezes, os relatórios contêm informações sobre outros programas que interagem com o software. Os relatórios podem conter, de forma não intencional, informações pessoais. Por exemplo, um relatório que contém um instantâneo da memória do computador pode incluir o seu nome. Parte de um documento em que estava a trabalhar também pode ser incluída. A Microsoft não utiliza estas informações para o identificar ou contactar. Para obter mais informações sobre os relatórios de erros, consulte http://oca.microsoft.com/en/dcp20.asp .
        • Windows Application Certification Kit. Para garantir que dispõe dos testes de certificação mais recentes, quando iniciado este software verifica periodicamente um ficheiro do Windows Application Certification Kit em download.microsoft.com para ver se há uma atualização disponível. Se for encontrada uma atualização, é-lhe solicitada e fornecida uma ligação para um site onde pode transferir a atualização. Pode utilizar o Windows Application Certification Kit apenas para testar os seus programas antes de enviá-los para uma potencial Certificação Microsoft Windows e para inclusão na Loja Microsoft Windows. Os resultados que recebe são apenas para fins informativos. A Microsoft não tem qualquer obrigação de (i) lhe fornecer uma Certificação Windows para os seus programas e/ou ii) incluir o seu programa na Loja Microsoft Windows.
          • Gestão de Direitos Digitais da Microsoft para Silverlight .
            Se utilizar o Silverlight para aceder a conteúdo protegido pela Gestão de Direitos Digitais da Microsoft (DRM), para permitir que reproduza o conteúdo, o software pode automaticamente
            • solicitar os direitos de utilização de multimédia a partir de um servidor de direitos na Internet e
            • transferir e instalar as atualizações da DRM disponíveis.
            Para obter mais informações sobre esta funcionalidade, incluindo instruções para desativar as atualizações automáticas, vá para http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=147032 .
        • Funcionalidades de conteúdo Web. As funcionalidades existentes no software podem recuperar conteúdo relacionado da Microsoft e fornecê-lo a si. Para fornecer o conteúdo, estas funcionalidades enviam à Microsoft o tipo de sistema operativo, o nome e a versão do software que está a utilizar, o tipo de browser e o código de idioma do dispositivo em que instalou o software. Exemplos destas funcionalidades são ClipArt, modelos, formação online, assistência online, ajuda e Appshelp. Pode optar por não utilizar estas funcionalidades de conteúdo Web.
      2. Utilização de informações. Podemos utilizar as informações do computador, relatórios de erros e informações do CEIP, para melhorar o nosso software e serviços. Podemos também partilhá-las com outras pessoas, como fornecedores de hardware e software. Estes podem utilizar as informações para melhorar a forma como os seus produtos são executados com o software Microsoft.
      3. Utilização indevida dos serviços baseados na Internet. Não pode utilizar estes serviços de qualquer maneira que possa prejudicá-los ou prejudicar a utilização dos mesmos por outra pessoa. O Adquirente não pode utilizar os serviços para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.
  14. ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado, não vendido. O presente contrato concede ao Adquirente apenas alguns direitos de utilização do software. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a legislação em vigor conceder ao Adquirente mais direitos, não obstante esta limitação, o Adquirente só poderá utilizar o software no âmbito da permissão expressa no presente contrato. Desta forma, o Adquirente tem de cumprir quaisquer limitações técnicas do software que permitem que o utilize apenas de determinadas formas. O Adquirente não poderá
    1. contornar quaisquer limitações técnicas no software;
    2. proceder à engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do software, exceto e apenas na medida em que a legislação em vigor o permita expressamente, não obstante esta limitação.
    3. efetuar mais cópias do software do que as especificadas no presente contrato ou permitidas pela legislação em vigor, não obstante esta limitação;
    4. publicar o software para que outros o copiem;
    5. proceder ao aluguer, locação financeira (leasing) ou empréstimo do software;
    6. transferir o software ou o presente contrato para terceiros; ou
    7. utilizá-lo para serviços de alojamento de software comercial.
  15. SOFTWARE .NET FRAMEWORK. O software contém o software Microsoft .NET Framework. Este software faz parte do Windows. Os termos de licenciamento para o Windows aplicam-se à sua utilização do software .NET Framework.
  16. CÓPIA DE SEGURANÇA. Pode fazer uma cópia de segurança do software. Pode utilizá-la apenas para reinstalar o software.
  17. DOCUMENTAÇÃO. Qualquer pessoa que tenha acesso válido ao computador ou rede interna pode copiar e utilizar a documentação para fins de referência interna.
  18. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. O software está sujeito às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América. O Programador deve cumprir todas as leis e regulamentos de exportação nacional e internacional que se aplicam ao software. Estas leis incluem restrições a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais, consulte www.microsoft.com/exporting.
  19. SUPORTE TÉCNICO. Porque o software é fornecido "tal como está", a Microsoft não fornece suporte técnico.
  20. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato e os termos para os suplementos, atualizações, serviços baseados na Internet e suporte técnico que o Adquirente utilize, constituem o contrato integral para o software e suporte técnico.
  21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
    1. Estados Unidos. Se tiver adquirido o software nos Estados Unidos, a lei do estado de Washington rege a interpretação deste contrato e aplica-se às reclamações de violação do mesmo, independentemente do conflito de princípios legais. As leis do Estado onde vive regem todas as outras reclamações, incluindo as reclamações ao abrigo da legislação de proteção ao consumidor estatal, legislação sobre concorrência desleal e atos ilícitos.
    2. Fora dos Estados Unidos. Se tiver comprado o software noutro país, aplica-se a legislação desse país.
  22. EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Programador poderá ter outros direitos ao abrigo do seu país. Também poderá ter direitos em relação a quem adquiriu o software. O presente contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do país do Adquirente se as leis do país não o permitirem.
  23. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O software é licenciado "como está." O risco de utilizar o software é seu. A Microsoft não oferece garantias nem condições expressas. O Adquirente pode ter direitos de consumidor adicionais ou garantias legais ao abrigo da legislação local que não podem alterar este contrato. Na medida do permitido pela legislação local, a Microsoft exclui as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim e de não infração dos direitos de propriedade intelectual.
    PARA A AUSTRÁLIA – O Adquirente tem garantias legais ao abrigo da Lei de Consumo Australiana, e nada nestes termos visa afetar esses direitos.
  24. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS. A Microsoft e os respetivos fornecedores poderão ressarcir o Adquirente apenas por danos diretos e até ao montante de 5 dólares ($ 5,00). O Adquirente não será ressarcido por quaisquer outros danos, incluindo lucros perdidos, danos consequentes, extraordinários, indiretos ou incidentais.
    1. Esta limitação aplica-se a
      1. qualquer item relacionado com o software, serviços ou conteúdo (incluindo código) em sites de Internet de terceiros ou programas de terceiros; e
      2. ações por violação de contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou ato ilícito, até à extensão permitida pela lei aplicável.
      Esta limitação também se aplica mesmo que a Microsoft tivesse ou devesse ter conhecimento da possibilidade de ocorrência dos danos. A limitação ou exclusão supra poderá não ser aplicável ao Adquirente porque o país em que reside pode não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.

Observação: como este software é distribuído em Quebec, Canadá, estes termos de licenciamento são fornecidos infra em francês.
Remarque : Ce logiciel étant distribué au Québec, Canada, certaines des clauses dans ce contrat sont fournies ci-dessous en français.

EXONÉRATION DE GARANTIE. Le logiciel visé par une licence est offert « tel quel ». Toute utilisation de ce logiciel est à votre seule risque et péril. Microsoft n’accorde aucune autre garantie expresse. Vous pouvez bénéficier de droits additionnels en vertu du droit local sur la protection des consommateurs, que ce contrat ne peut modifier. La ou elles sont permises par le droit locale, les garanties implicites de qualité marchande, d’adéquation à un usage particulier et d’absence de contrefaçon sont exclues.

LIMITATION DES DOMMAGES-INTÉRÊTS ET EXCLUSION DE RESPONSABILITÉ POUR LES DOMMAGES. Vous pouvez obtenir de Microsoft et de ses fournisseurs une indemnisation en cas de dommages directs uniquement à hauteur de 5,00 $ US. Vous ne pouvez prétendre à aucune indemnisation pour les autres dommages, y compris les dommages spéciaux, indirects ou accessoires et pertes de bénéfices.

Cette limitation concerne :

  • tout ce qui est relié au logiciel, aux services ou au contenu (y compris le code) figurant sur des sites Internet tiers ou dans des programmes tiers ; et
  • les réclamations au titre de violation de contrat ou de garantie, ou au titre de responsabilité stricte, de négligence ou d’une autre faute dans la limite autorisée par la loi en vigueur.

Elle s’applique également, même si Microsoft connaissait ou devrait connaître l’éventualité d’un tel dommage. Si votre pays n’autorise pas l’exclusion ou la limitation de responsabilité pour les dommages indirects, accessoires ou de quelque nature que ce soit, il se peut que la limitation ou l’exclusion ci-dessus ne s’appliquera pas à votre égard.

EFFET JURIDIQUE. Le présent contrat décrit certains droits juridiques. Vous pourriez avoir d’autres droits prévus par les lois de votre pays. Le présent contrat ne modifie pas les droits que vous confèrent les lois de votre pays si celles-ci ne le permettent pas.

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